Lei da transparência reflete governo “sem noção”

A Lei 12741, conhecida como Lei da Transparência, é um passo importante para abrir os olhos dos brasileiros frente aos valores absurdos de impostos que pagamos, e o péssimo retorno que temos. Não é uma lei perfeita, pois, por exemplo, não engloba todos os impostos existentes, mas é um primeiro passo.

A Lei foi sancionada há algum tempo, e entra em vigor a partir de 10/Junho/13, prazo em que as empresas já deverão (ou deveriam) estar adaptadas para mostrar os valores estimados dos impostos em suas notas fiscais, etc.

Nesse meio tempo, podemos destacar alguns fatos que só mostram o quão “sem noção” o governo é:

• Com o advento da Nota Fiscal Eletrônica, praticamente obrigatória para qualquer empresa hoje em dia, qualquer mudança em relação a novos campos de informação exigem uma adequação dos XMLs transmitidos ao governo, schemas e também dos próprios servidores das Secretarias da Fazenda de todos os estados. Faltando menos de um mês para a obrigatoriedade imposta pela lei, diversas Secretarias ainda não estavam com seus servidores de produção adaptados para receberem os XMLs com a nova informação.
• Praticamente véspera da entrada da obrigatoriedade, e a lei ainda não foi regulamentada pelo próprio governo.
• Aos 45 minutos do segundo tempo, agora estão tentando mudar a forma como os valores serão mostrados, dividindo-os em municipais, estaduais e federais.

Isso só mostra o quanto o próprio governo é ineficiente e incapaz de visualizar, planejar e atender suas próprias leis, e nem mesmo de mensurar corretamente todas as implicações que uma lei pode gerar, inclusive para ele mesmo. Enquanto isso, empresas de software tem que “dar seus pulos”, adaptando seus sistemas a fim de que seus clientes estejam dentro da lei no prazo estipulado, prazos esses que estão ficando cada vez mais curtos, quase que irreais.

Felizmente, nesse caso específico, o IBPT deu uma grande ajuda montando e fornecendo gratuitamente uma tabela com as alíquotas médias calculadas por NCM. Com isso, parte da responsabilidade de prover uma informação correta saiu dos ombros do comerciante, afinal, com o caos tributário que temos nesse país, aliado aos diferentes regimes de tributação das empresas, chegar nessas alíquotas por conta própria é quase que uma tarefa impossível de ser realizada.

Enfim, já passou da hora de exigirmos uma simplificação tributária, que alinhe o país com o “primeiro mundo”. Enquanto isso não acontece, que pelo menos a partir de agora, a população se informe sobre o absurdo que paga de impostos, e pressione o governo para que efetivamente haja uma mudança em termos de retorno e desoneração. Ou será que a maioria vai simplesmente ignorar essa informação? Afinal, quantos realmente lêem o que está escrito nos cupons e notas fiscais?